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Termos e Condições

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A Ingresso Prático, Pessoa Colectiva, com identificação fiscal no 001186403LA032, é uma plataforma tecnológica para organizadores de eventos, facilitando a venda de bilhetes, inscrição e credenciamento online.

Os Termos de Uso a seguir são baseados nos princípios da Ingresso Prático e representam os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os Usuários, sejam eles organizadores de eventos ou compradores ou outras pessoas que interagem com a Ingresso Prático através do site, de todas as suas páginas e subdomínios, e dos pontos de venda autorizados. Ao usar ou acessar os serviços da Ingresso Prático concordas com esta declaração, que poderá ser eventualmente atualizada.

Comprador: termo utilizado para designar pessoas que adquirem bilhetes, pagos ou gratuitos e credenciais, para os eventos criados pelos próprios organizadores.

Organizador: termo utilizado para designar pessoas (singulares ou coletivas) que criam eventos próprios através da Plataforma Ingresso Prático e os divulgam para o comprador.

Usuário: termo utilizado para designar tanto o comprador quanto o organizador.


Organizador

  1. Os presentes termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Ingresso Prático, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica para que organizadores possam criar, e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma, as operações de venda de bilhetes cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos organizadores.
  2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Ingresso Prático são de responsabilidade exclusiva dos próprios organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Ingresso Prático não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
  3. O Organizador isenta a Ingresso Prático de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Ingresso Prático, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Ingresso Prático seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Ingresso Prático ajuizará ação de regresso contra o organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa.
  4. A plataforma Ingresso Prático e suas funcionalidades são apresentadas aos organizadores da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Ingresso Prático a: preservar as funcionalidades da plataforma Ingresso Prático, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade; Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
  5. A Ingresso Prático envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
  6. Em caso de indisponibilidade, a Ingresso Prático fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
  7. O Organizador isenta a Ingresso Prático de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Ingresso Prático também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
  8. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Ingresso Prático serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Ingresso Prático.
  9. O cadastro do evento na plataforma Ingresso Prático é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Ingresso Prático em seus termos e condições.
  10. Ao cadastrar o evento, o organizador se obriga a utilizar a plataforma Ingresso Prático de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes termos, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
  11. Os organizadores devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados de identificação da pessoa singular ou coletiva, responsável pelo evento, perante a Ingresso Prático e terceiros, sempre que necessário ou quando requerido.
  12. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar o evento, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
  13. A Ingresso Prático não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de eventos falsos na plataforma Ingresso Prático poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
  14. Caso a Ingresso Prático verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do organizador, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil.
  15. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do organizador que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do organizador.
  16. Sem prejuízo de outras medidas, a Ingresso Prático poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro do organizador, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços, caso o usuário descumpra com qualquer disposição nestes termos e condições ou qualquer outra política da Ingresso Prático; pratique atos fraudulentos ou dolosos; dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Ingresso Prático, na utilização da plataforma.
  17. Os organizadores acessarão sua conta através de login e senha pessoal e intransferível, de qualquer maneira, os organizadores se comprometem a não informar à terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Ingresso Prático, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Ingresso Prático não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
  18. Apenas o titular da conta na Ingresso Prático poderá ter acesso aos relatórios de vendas. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio organizador, devidamente logado. Em regra, a Ingresso Prático não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
  19. É responsabilidade do organizador comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os compradores, ou ainda, para a validação da realização do evento.
  20. O organizador deve publicar somente um evento que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o organizador confirma que tem total direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro.
  21. O organizador autoriza que a Ingresso Prático entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento.
  22. O organizador não pode criar duas contas ou fazer o registo do evento duas vezes em contas separadas, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação angolana.
  23. O organizador não pode publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, homofóbicos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia.
  24. O organizador deve ter total responsabilidade sobre os links e redireccionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Ingresso Prático não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade.
  25. O organizador deve aceder constantemente o seu e-mail em virtude do recebimento dos comunicados e notificações da Ingresso Prático, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
  26. O organizador deve cadastrar corretamente, na aba “Dados de pagamento”, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de bilhetes. O repasse do valor é feito em até duas semanas após o término do evento.
  27. O organizador deve utilizar a Ingresso Prático somente para a comercialização de bilhetes para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Ingresso Prático disponibiliza suas plataformas tendo como único intuito operacionalizar a venda de bilhetes e consultar as vendas por parte do organizador.
  28. Em todos os casos, a Ingresso Prático, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
  29. O Organizador é responsável pela divulgação do seu próprio evento, de fornecer qualquer tipo de informação relacionada ao mesmo, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio tradicional. A Ingresso Prático também divulga o evento, mas somente nas suas plataformas internas (SMS marketing e Newsletter).
  30. A venda de bilhetes para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento criado pelo organizador. O comprador escolherá os bilhetes desejados, bem como o método de carregamento de conta, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
  31. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Ingresso Prático recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.
  32. Todas as transações realizadas através da Ingresso Prático passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
  33. Caso a Ingresso Prático suspeite ou identifique alguma inconsistência no pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O comprador será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Ingresso Prático.
  34. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Ingresso Prático poderá solicitar ao comprador a cópia digitalizada dos documentos. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.
  35. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Ingresso Prático, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo comprador, a Ingresso Prático fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.
  36. Caso os documentos não sejam enviados pelo comprador no prazo determinado, ficará a cargo da Ingresso Prático cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério. A Ingresso Prático, ainda, poderá solicitar ao comprador que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto para fins de validação e controle de acesso. Em todo o caso, se o comprador não enviar as informações requeridas, a Ingresso Prático poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
  37. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Ingresso Prático, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de bilhetes.
  38. Tão logo o pagamento seja aprovado, as inscrições, os bilhetes ou as credenciais compradas através da plataforma Ingresso Prático serão enviados ao e-mail indicado pelo comprador. Cabe o mesmo, deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Ingresso Prático, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao comprador.
  39. Além da forma de entrega descritas acima, as inscrições, os bilhetes ou as credencias, também poderão ser acessadas na área autenticada (logada) do site a qualquer momento. Os mesmos podem ser acessados na área “Minhas encomendas” do site da Ingresso Prático.
  40. Os bilhetes adquiridos pelo comprador garantem sua participação no respetivo evento, conforme as condições estabelecidas pela organização. O organizador deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um bilhete válido for apresentado, seja em formato impresso ou através da conta da Ingresso Prático.
  41. É de responsabilidade do organizador comunicar a seus potenciais compradores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Ingresso Prático.
  42. O organizador se obriga a comunicar imediatamente à Ingresso Prático, caso haja cancelamento do evento, cancelamento de atração, alteração da data, alteração do local ou qualquer outra alteração referente ao evento.
  43. É obrigação do organizador arcar com o reembolso de todos os compradores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Ingresso Prático o direito de reembolsar qualquer valor que seja compelida a pagar aos compradores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
  44. Se identificarmos que algum evento foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Ingresso Prático se resguarda o direito de reembolsar qualquer comprador que assim o solicitar, estando o mesmo ciente da cobrança da taxa de reembolso (3,5%), ou suspender provisoriamente o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quer seja, Ingresso Prático, organizador e comprador.
  45. A Ingresso Prático reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao organizador ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse das vendas de outros eventos criados pelo mesmo organizador, caso identifique alguma irregularidade.
  46. É de responsabilidade da Ingresso Prático e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
  47. O Organizador, desde já, fica ciente que outros eventos na plataforma podem gerar um maior ou menor número de interação, devendo-se levar em conta a abordagem e o tipo de divulgação do evento utilizada pelo organizador para a venda.
  48. A Ingresso Prático irá conduzir as disputas abertas pelos compradores, tais como, contestações, reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do organizador, nos casos de: não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do organizador; cancelamento do evento; número elevado de queixas referente ao evento.
  49. O organizador indicará os seus dados bancários para recebimento dos valores das vendas realizadas antes de iniciadas tais vendas, podendo receber em até 2 semanas após o término do evento. Além disso, a taxa de serviço cobrada pela Ingresso Prático será descontada no repasse do valor das vendas.
  50. A Ingresso Prático esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma. Caso a data indicada para o evento na plataforma da Ingresso Prático não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até a 3º semana após a data em que o evento, de fato, for finalizado.
  51. Caso identifiquemos algum problema em relação ao comportamento do organizador na plataforma ou em relação ao evento publicado, a Ingresso Prático se reserva o direito de banir totalmente o organizador de utilizar a plataforma e qualquer serviço da Ingresso Prático.
  52. Caso o organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os compradores, a Ingresso Prático se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou, comunicação prévia.
  53. Caso a Ingresso Prático necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo organizador.
  54. Será cobrado do organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma da Ingresso Prático, calculada a partir das vendas quer seja online, ou pontos de venda. A taxa cobrada é de 10% (dez por cento) sobre o valor do bilhete, tendo o organizador a opção de repassá-la diretamente ao comprador. E será cobrado 14% (quatorze por cento) do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) exigido por Lei, ao Comprador.
  55. O uso comercial da expressão "Ingresso Prático" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Ingresso Prático, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Ingresso Prático e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Ingresso Prático.
  56. Outros sites podem manter links do nosso site, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Ingresso Prático, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Ingresso Prático para com esses sites e seus conteúdos.
  57. O organizador assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Ingresso Prático seja obrigada a incorrer em virtude de algum evento.
  58. Se a Ingresso Prático receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros, devido a uma marca, tema, evento, publicidade enganosa, poderá remover ou suspender o evento e aplicar as sanções cabíveis, nos termos de sua “Política de Propriedade Intelectual”.
  59. Os organizadores e compradores não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma e de suas funcionalidades.
  60. Na plataforma Ingresso Prático é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
  61. A Ingresso Prático possui documento próprio, denominado “Direitos e Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Ingresso Prático e suas funcionalidades. O “Direitos e Privacidade” é parte integrante e inseparável dos termos e condições da plataforma Ingresso Prático e pode ser acessada em https://ingressopratico.co.ao/pt/content/4-direitos-e-privacidade.
  62. A Ingresso Prático pode fornecer por motivos legítimos, os registros de acesso, informações pessoais dos clientes ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma somente por ordem da Procuradoria Geral da Républica (PGR), de autoridades similares, ou de órgão competentes.
  63. Fica expressamente estabelecido que a Ingresso Prático não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos compradores no uso da plataforma e, por conseguinte, a Ingresso Prático não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, porventura perpetrados, cabendos à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Ingresso Prático livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
  64. A Ingresso Prático não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Ingresso Prático, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Ingresso Prático.
  65. As negociações feitas pessoalmente pela Ingresso Prático com os compradores ou organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes termos e condições, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.
  66. A Ingresso Prático não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Ingresso Prático e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
  67. Ao navegar pela plataforma Ingresso Prático e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos termos e condições e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
  68. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.
  69. Os presentes termos e condições estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Ingresso Prático se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Ingresso Prático, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma Ingresso Prático.
  70. Caso algum parágrafo deste “termos e condições” for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação Angolana.
  71. Sempre que possível, potenciais divergências entre o comprador e a Ingresso Prático serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, tu concordas, desde já, que fica eleito um dos Tribunais de Comarca de Luanda, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização da nossa plataforma ou relacionadas a estes termos e condições.

Comprador

  1. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Ingresso Prático são de responsabilidade exclusiva dos próprios organizadores de evento, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, regras para acesso aos eventos, políticas de reembolso, etc. A Ingresso Prático não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
  2. A Ingresso Prático não se responsabiliza por bilhetes adquiridos fora da sua plataforma ou em pontos de venda não autorizados, não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de bilhetes adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o comprador ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou falsificação.
  3. A Ingresso Prático envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
  4. Em caso de indisponibilidade, a Ingresso Prático fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
  5. O Consumidor isenta a Ingresso Prático de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Ingresso Prático também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
  6. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Ingresso Prático serão informados sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Ingresso Prático, como por exemplo, redes sociais, Newsletter e outras comunicações eletrônicas.
  7. O cadastro na plataforma Ingresso Prático é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Ingresso Prático nestes Termos e condições.
  8. O comprador deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do comprador, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
  9. A Ingresso Prático não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Ingresso Prático poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
  10. Caso a Ingresso Prático verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
  11. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do comprador.
  12. Sem prejuízo de outras medidas, a Ingresso Prático poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes termos, caso o comprador descumpra com qualquer disposição destes termos ou qualquer outra política da Ingresso Prático; Pratique atos fraudulentos ou dolosos; Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Ingresso Prático, na utilização da plataforma.
  13. O comprador acessa a sua conta através de login e senha pessoal e intransferível. Sendo assim, o comprador compromete-se em não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se a notificar a Ingresso Prático, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Ingresso Prático não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
  14. Apenas o titular da conta na Ingresso Prático poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio comprador. A Ingresso Prático não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
  15. O comprador se obriga a utilizar a plataforma Ingresso Prático de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes termos e condições, atendendo ao disposto na Lei Angolana, comprometendo-se a absterem-se de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
  16. O comprador deve inserir os dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos bilhetes ou credenciais. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de bilhetes, inscrições, ou credenciais nesse segundo momento.
  17. O comprador deve fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Ingresso Prático, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Ingresso Prático ou de nossos processadores de pagamentos.
  18. O comprador deve apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do bilhete ou credencial, caso tenha adquirido na plataforma da Ingresso Prático, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie.
  19. O comprador deve promover a segurança do bilhetes ou credencial a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
  20. O comprador deve isentar a Ingresso Prático de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos bilhetes ou credencial. A Ingresso Prático não é organizadora de eventos. Fornecemos apenas a plataforma para que os organizadores vendam seus bilhetes e gerenciem suas vendas.
  21. A Ingresso Prático a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar qualquer serviço ao comprador, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
  22. Os bilhetes ou credenciais comprados através da plataforma Ingresso Prático estarão disponíveis na plataforma tão logo o pagamento seja aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os bilhetes ou credenciais também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra.
  23. Cabe ao comprador deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Ingresso Prático, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.
  24. As inscrições, os bilhetes, as credencias, também poderão ser acessadas na área autenticada (logada) do site a qualquer momento. Os mesmos podem ser acessados na área “Minhas encomendas” do site da Ingresso Prático.
  25. Os bilhetes ou credenciais são associados a um código numérico único, representado em algarismos, “QR Code” (exclusivamente no formato PDF). Após o recebimento, caberá ao comprador mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
  26. Os produtos comprados através da plataforma Ingresso Prático são nominais, cabendo aos organizadores de evento decidir pela validação e controle de acesso dessa informação no local do evento. A não validação dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.
  27. Os bilhetes ou credenciais adquiridas na plataforma Ingresso Prático podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O acesso do comprador ao evento não será liberado caso o check-in do bilhete ou credencial já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do organizador de evento.
  28. O comprador escolherá o tipo de bilhete ou credencial desejado, bem como o método de carregamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.
  29. Após a confirmação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro e em tempo real, a Ingresso Prático recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao organizador do evento o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Ingresso Prático passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.
  30. Caso a Ingresso Prático identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação a qualquer momento. O comprador será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Ingresso Prático.
  31. Em caso de cancelamento, a Ingresso Prático cobra uma taxa de reembolso de 3,5% ao comprador, quando o mesmo solicita o reembolso do bilhete ou credencial, independente de qual seja o seu motivo de cancelamento. Entretanto, para alguns pedidos de cancelamento e reembolso, a Ingresso Prático poderá inicialmente comunicar o organizador do evento. A taxa de reembolso não é cobrada em hipótese alguma quando o evento é cancelado pelo organizador de evento, por catástrofe, dilúvio, ou quais quer outros problemas naturais ou de força maior.
  32. O pedido de reembolso deverá ser realizado, no prazo de 2 (dois dias) dias antes do início do evento. E o prazo máximo de reembolso é de 15 dias após a solicitação de ambas as partes, quer seja do comprador, ou organizador.
  33. Se identificarmos que algum evento foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Ingresso Prático se resguarda o direito de reembolsar qualquer comprador que assim o solicitar, estando o mesmo ciente da cobrança da taxa de reembolso (3,5%), ou suspender provisoriamente o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quer seja, Ingresso Prático, organizador e comprador.
  34. Em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Ingresso Prático poderá inicialmente solicitar ao comprador qualquer documentação, ou cancelar diretamente o bilhete ou credencial e remeter a devolução do valor, sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.
  35. A Ingresso Prático, poderá caso seja necessário, solicitar ao comprador que seja apresentado, obrigatoriamente, na portaria do evento, um documento de identidade, com foto para fins de validação do bilhete ou credencial.
  36. Somente o comprador, poderá solicitar a transferência dos bilhetes para outros usuários.
  37. Em caso de o comprador, titular da compra, desejar fazer a transferência ou oferta de bilhetes a outros usuários, deverá entregar uma copia simples do documento de identidade ao novo utilizador para que seja apresentando na portaria do evento com o bilhete para a validação.
  38. Será cobrado do organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma da Ingresso Prático, calculada a partir das vendas quer seja online, ou pontos de venda. A taxa cobrada é de 10% (dez por cento) sobre o valor do bilhete, tendo o organizador a opção de repassá-la diretamente ao comprador. E será cobrado 14% (quatorze por cento) do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) exigido por Lei, ao Comprador.
  39. O uso comercial da expressão "Ingresso Prático" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Ingresso Prático, assim como a base de dados, redes, arquivos que permitem ao comprador acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Ingresso Prático e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Ingresso Prático.
  40. Os compradores não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Ingresso Prático e de suas funcionalidades.
  41. Na plataforma Ingresso Prático é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
  42. A Ingresso Prático pode fornecer por motivos legítimos, os registros de acesso, informações pessoais dos clientes ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma somente por ordem da Procuradoria Geral da Républica (PGR), de autoridades similares, ou de órgão competentes.
  43. Fica expressamente estabelecido que a Ingresso Prático não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos compradores no uso da plataforma Ingresso Prático e, por conseguinte, a Ingresso Prático não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, porventura perpetrados, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Ingresso Prático livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
  44. A Ingresso Prático não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Ingresso Prático.
  45. A Ingresso Prático não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Ingresso Prático, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas nas páginas dos eventos.
  46. Ao navegar pela plataforma Ingresso Prático e utilizar suas funcionalidades, os compradores aceitam todo o disposto nos termos e condições e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os compradores se mantenham atualizados.
  47. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
  48. Os presentes Termos e condições estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Ingresso Prático se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Ingresso Prático, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Ingresso Prático.
  49. A comunicação entre a Ingresso Prático e o comprador deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Ingresso Prático, sobretudo através do endereço de e-mail sac@ingressopratico.co.ao.
  50. Sempre que possível, potenciais divergências entre o comprador e a Ingresso Prático serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, tu concordas, desde já, que fica eleito um dos Tribunais de Comarca de Luanda, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização da nossa plataforma ou relacionadas a estes termos e condições.